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Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1047
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 1046
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1046
Lei n.º 2.774, de 22 de setembro 1046
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 1046
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 1046
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1046
Decreto n.º 7.942, de 05 de dezembro 1046
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 1046
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 1046
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 1046
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 1046
Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 1045
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1045
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1045
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1045
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 1045
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1045
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 1045
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1045
Decreto n.º 7.250, de 09 de outubro 1045
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 1045
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 1044
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 1044

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