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Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 1202
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1202
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 1202
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1202
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1202
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1201
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 1201
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1201
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1201
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1201
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 1201
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1201
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 1200
Decreto n.º 6.257, de 22 de novembro 1200
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1200
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 1200
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 1200
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 1200
Decreto n.º 7.172, de 22 de julho 1200
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1199
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 1199
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1199
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 1199
Decreto n.º 6.561, de 14 de outubro 1199
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1198

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