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Decreto nº 6.863 de 25 de julho 1093
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1093
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 1093
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1093
Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 1093
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1092
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1092
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1092
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1092
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1092
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1092
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1091
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1091
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1091
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 1091
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1091
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1091
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1091
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1091
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 1090
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1090
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 1090
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1090
Decreto n.º 6.478, de 01 de agosto 1090

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