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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 4.928, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 29 MARAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 06/08/2013