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Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 1039
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 1039
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1039
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 1039
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1039
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 1039
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1039
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1039
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1039
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1039
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 1039
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 1039
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 1039
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1038
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1038
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1038
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 1038
Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 1038
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1038
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1038
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1038
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 1037
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1037

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