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Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 769
Decreto n.º 7.040, de 06 de fevereiro 769
Decreto n.º 7.038, de 06 de fevereiro 769
Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 769
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 769
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 769
Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 769
Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 769
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 769
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 769
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 768
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 768
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 768
Decreto n.º 6.453, de 11 de julho 768
Lei n.º 3.097, de 30 de dezembro 768
Decreto n.º 6.797, de 22 de maio 768
Decreto n.º 7.914, de 01 de novembro 768
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 767
Decreto n.º 7.089, de 14 de abril 767
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 767
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 767
Decreto n.º 7.049, de 20 de fevereiro 767
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 767
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 767
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 767

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