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Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 1193
Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 1192
Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 1192
Decreto n.º 7.291, de 27 de novembro 1192
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1192
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1192
Decreto n.º 6.368, de 22 de março 1192
Decreto n.º 6.755, de 15 de abril 1192
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 1192
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1191
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 1191
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1191
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1191
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1191
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1191
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 1191
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1191
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 1191
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1191
Decreto n.º 6.726, de 17 de março 1191
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1191
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 1191
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 1190
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 1190

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