2018 » Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Publicado em 30/11/2018.