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Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1244
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 1244
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 1243
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1243
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 1243
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1243
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 1243
Decreto n.º 7.291, de 27 de novembro 1243
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1243
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1243
Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 1243
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1243
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 1242
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1242
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1242
Lei n.º 2.885, de 21 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 1241
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 1241
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1241
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1241
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1241
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1241
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 1240
Decreto n.º 6.168, de 04 de julho 1240
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 1240

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