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Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1053
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1053
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1053
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1052
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1052
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1052
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1052
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1052
Decreto n.º 6.821, de 18 de junho 1052
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1051
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1051
Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 1051
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1051
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1051
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1051
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1051
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1051
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1050
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1050
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1049
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1049
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1049
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1049

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