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Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1053
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1053
Decreto n.º 6.821, de 18 de junho 1053
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1053
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1052
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1052
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1052
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1052
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1051
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1051
Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 1051
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1051
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1051
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1051
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1051
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 1050
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1050
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1050
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 1050
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1049

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