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Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 783
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 783
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 783
Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 783
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 783
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 783
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 783
Decreto n.º 6.734, de 27 de março 783
Decreto n.º 6.836, de 07 de julho 782
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 782
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 782
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 782
Decreto n.º 7.179, de 29 de julho 782
Decreto n.º 6.790, de 15 de maio 782
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 781
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 781
Decreto n.º 9.170, de 06 de janeiro 781
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 781
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 781
Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 781
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 781
Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 781
Decreto n.º 7.272, de 06 de novembro 781
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 781
Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 781

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