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Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1180
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1180
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 1180
Decreto n.º 6.808, de 03 de junho 1180
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1180
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 1179
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 1179
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1179
Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 1179
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1179
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1178
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 1178
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1178
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1178
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1178
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1178
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 1178
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 1177
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1177
Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 1177
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1177
Decreto n.º 9.576, de 04 de fevereiro 1177
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 1176
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1176
Decreto n.º 7.197, de 19 de agosto 1176

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