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Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 1196
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1196
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 1196
Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 1196
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1195
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1195
Decreto n.º 9.582, de 04 de fevereiro 1195
Decreto n.º 7.123, de 20 de maio 1195
Decreto n.º 7.179, de 29 de julho 1195
Lei n.º 2.782, de 25 de outubro 1195
Decreto n.º 6.478, de 01 de agosto 1195
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 1194
Decreto n.º 9.579, de 04 de fevereiro 1194
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 1194
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 1194
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 1194
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1194
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1193
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.847, de 15 de julho 1193
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.640, de 12 de dezembro 1193
Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1193
Decreto n.º 6.107 de 12 de abril 1193
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 1193

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