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Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1120
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1120
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 1120
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1120
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1120
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 1120
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1119
Decreto n.º 6.809, de 03 de junho 1119
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1119
Decreto nº 6.873 de 06 de agosto 1119
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1119
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1119
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 1119
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 1118
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 1118
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1118
Decreto n.º 7.070, de 18 de março 1118
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1118
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1118
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1118
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1117
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 1117
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 1117
Decreto n.º 6.397, de 30 de abril 1117
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 1116

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