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Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1231
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 1231
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1231
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1231
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1231
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 1230
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1230
Lei n.º 2.782, de 25 de outubro 1230
Decreto n.º 6.917, de 29 de setembro 1230
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 1230
Decreto n.º 7.179, de 29 de julho 1230
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 1230
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1230
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1230
Decreto n.º 6.755, de 15 de abril 1230
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 1229
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 1229
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1229
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1229
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1229
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 1229
Decreto n.º 9.579, de 04 de fevereiro 1228
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1228
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1228
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1228

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