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Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1018
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1018
Decreto n.º 6.821, de 18 de junho 1018
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1018
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1018
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1017
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1017
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1017
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1017
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1017
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1017
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1017
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1017
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1017
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1016
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 1016
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1016
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1016
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1016
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 1016
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1016
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1016
Lei n.º 4.177, de 21 de março 1016
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1015

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