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Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1210
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 1210
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1210
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 1210
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 1210
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1209
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1209
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1209
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1209
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1209
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1209
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1209
Decreto n.º 6.891, de 26 de agosto 1209
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1209
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1209
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1209
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1209
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 1208
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 1208
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1208
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 1208
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1208
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 1208
Decreto n.º 6.346, de 25 de fevereiro 1208
Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 1208

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