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Decreto n.º 6.794, de 20 de maio 1056
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 1055
Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 1055
Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 1055
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1055
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1055
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1055
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1055
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1055
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1054
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1054
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1054
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1054
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1054
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1054
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1054
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1054
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1054
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1054
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1054
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1053
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1053
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 1053
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1053

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