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Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 1246
Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1246
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1246
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 1246
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 1246
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1246
Lei n.º 2.956, de 26 de dezembro 1246
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 1246
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1246
Decreto n.º 7.298, de 08 de dezembro 1246
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1246
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1245
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 1245
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1245
Decreto n.º 6.125 de 15 de maio 1245
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 1245
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1245
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1245
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1245
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 1244
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1244
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1244
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 1244
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 1244
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1244

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