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Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 1055
Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 1055
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1055
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1055
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1055
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1055
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1055
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1054
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1054
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1054
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1054
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1054
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1054
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1054
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1054
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1054
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1054
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1054
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1053
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1053
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1053
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1053
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1053
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1053

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