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Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 785
Decreto n.º 6.781, de 08 de maio 785
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 785
Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 785
Decreto n.º 6.488, de 05 de agosto 785
Lei n.º 2.850, de 25 de julho 785
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 785
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 784
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 784
Decreto n.º 7.172, de 22 de julho 784
Decreto n.º 6.968, de 21 de novembro 784
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 784
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 784
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 784
Decreto n.º 6.947, de 03 de novembro 784
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 784
Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 784
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 784
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 784
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 783
Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 783
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 783
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 783
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 783
Decreto n.º 6.815, de 09 de junho 783

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