25/03/2013 às 14:59 25/03/2013 às 14:59
Permissão de Uso Estrela do Mar
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Publicado no DO em 23/03/2013