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Decreto n.º 6.168, de 04 de julho 1240
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 1240
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1240
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1240
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 1239
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1239
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1239
Decreto n.º 6.257, de 22 de novembro 1239
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1239
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 1239
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1239
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 1238
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 1238
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 1238
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 1238
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 1238
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1238
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 1238
Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 1237
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 1237
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1237
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 1237
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1237
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 1237
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 1237

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