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Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 781
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 780
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 780
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 780
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 780
Lei n.º 3.095, de 30 de dezembro 780
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 780
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 780
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 780
Decreto n.º 6.706, de 18 de fevereiro 780
Decreto n.º 6.616, de 27 de novembro 779
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 779
Decreto n.º 7.292, de 27 de novembro 779
Decreto n.º 7.298, de 08 de dezembro 779
Decreto n.º 6.361, de 14 de março 779
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 779
Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 779
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 778
Decreto n.º 6.590, de 06 de novembro 778
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 778
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 778
Decreto n.º 6.803, de 30 de maio 778
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 778
Lei n.º 3.375, de 19 de julho 778
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 778

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