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Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1049
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 1049
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 1049
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 1049
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1049
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 1049
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1049
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1049
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1049
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 1048
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 1048
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 1048
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1048
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1048
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 1048
Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 1048
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 1047
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1047
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 1047
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1047
Decreto n.º 6.917, de 29 de setembro 1047
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 1047
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 1047
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1047
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1047

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