2018 » Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro

26/12/2018 às 14:59
26/12/2018 às 14:58

Código de posturas

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 26/12/18.