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Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1234
Decreto n.º 6.759, de 22 de abril 1234
Decreto n.º 5.951, de 07 de outubro 1234
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1234
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1234
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1234
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 1234
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 1234
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1233
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1233
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1233
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 1233
Decreto n.º 7.123, de 20 de maio 1233
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1233
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 1232
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1232
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 1232
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 1232
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 1232
Decreto n.º 9.576, de 04 de fevereiro 1232
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 1232
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 1232
Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 1232
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 1232
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 1231

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