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Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1198
Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 1198
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 1198
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 1198
Decreto n.º 6.743, de 08 de abril 1198
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1198
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1198
Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1198
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 1198
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 1197
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1197
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 1197
Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 1197
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 1197
Decreto n.º 5.978, de 04 de novembro 1197
Decreto n.º 9.576, de 04 de fevereiro 1197
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1197
Decreto n.º 6.759, de 22 de abril 1197
Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 1197
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 1197
Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 1196
Decreto n.º 6.337, de 14 de fevereiro 1196
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1196
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1196
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1196

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