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Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1090
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 1090
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1090
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1090
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.478, de 01 de agosto 1090
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1090
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 1089
Decreto n.º 7.942, de 05 de dezembro 1089
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 1089
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 1089
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 1089
Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 1089
Decreto n.º 6.794, de 20 de maio 1089
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 1089
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 1089
Decreto n.º 5.958, de 19 de outubro 1089
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1089
Lei n.º 2.782, de 25 de outubro 1088
Decreto n.º 7.043, de 11 de fevereiro 1088
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1088
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 1088
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1088
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1088
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 1088

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