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Lei n.º 2.851, de 25 de julho 979
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 979
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 979
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 979
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 979
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 979
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 978
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 978
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 978
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 978
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 978
Decreto n.º 6.842, de 14 de julho 978
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 978
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 978
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 978
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 978
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 978
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 978
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 977
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 977
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 977
Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 977
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 977
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 977
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 977

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