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Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 1253
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1253
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1253
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1253
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1253
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1253
Decreto n.º 7.172, de 22 de julho 1253
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1253
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 1252
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 1252
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 1252
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1251
Decreto n.º 6.282, de 18 de dezembro 1251
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1251
Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 1251
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1251
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1251
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 1251
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 1251
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 1251
Decreto n.º 6.825, de 25 de junho 1250
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1250
Lei n.º 2.792, de 02 de dezembro 1250
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1250
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 1249

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