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Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1189
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1189
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1189
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1189
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 1189
Decreto n.º 7.071, de 20 de março 1189
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1189
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1189
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1188
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1188
Decreto n.º 6.199, de 17 de agosto 1188
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 1188
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1187
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1187
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 1187
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1187
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1187
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1187
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 1187
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1187
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1187
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1186
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1186
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1186
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1186

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