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Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1061
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1061
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1061
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 1061
Decreto n.º 7.119, de 19 de maio 1061
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1061
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 1061
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 1060
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1060
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1060
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1060
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 1060
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1060
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1060
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1059
Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1059
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1059
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 1059
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1059
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 1059
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 1059
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 1059
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 1058
Decreto n.º 5.958, de 19 de outubro 1058
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1058

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