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Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1215
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1215
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1215
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1215
Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 1214
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1214
Decreto n.º 6.808, de 03 de junho 1214
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1214
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1214
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1214
Decreto n.º 6.168, de 04 de julho 1214
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 1214
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 1214
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1214
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 1214
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 1214
Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 1213
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 1213
Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 1213
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 1213
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1213
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 1213
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1213
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1212
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1212

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