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Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1198
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 1198
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1198
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 1198
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 1198
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1197
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1197
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 1197
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 1197
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1197
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 1197
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 1197
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1196
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 1196
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1196
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1196
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 1196
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 1196
Decreto n.º 6.206, de 06 de setembro 1196
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1196
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 1196
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 1195
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 1195
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1195
Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 1195

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