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Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1224
Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 1224
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 1224
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 1224
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 1224
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 1224
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1224
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1223
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1223
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 1223
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1223
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 1223
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1223
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 1222
Decreto n.º 6.125 de 15 de maio 1222
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1222
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1222
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 1222
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1222
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 1222
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 1222
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 1221
Decreto n.º 8.836, 17 de janeiro 1221
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1221
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 1221

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