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Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1118
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1118
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1118
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 1118
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1118
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1117
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1117
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1117
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 1117
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 1117
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1117
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1117
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 1117
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1116
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1116
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 1116
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1116
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1116
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 1116
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 1116
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1116
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1116
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 1116
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1116
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 1116

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