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Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 799
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 799
Lei n.º 2.772, de 21 de setembro 799
Decreto n.º 6.810, de 04 de junho 799
Lei Complementar n.º 1.022, de 21 de dezembro 799
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 799
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 799
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 798
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 798
Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 798
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 798
Decreto n.º 6.842, de 14 de julho 798
Decreto n.º 6.948, de 03 de novembro 798
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 798
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 798
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 798
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 798
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 798
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 797
Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 797
Decreto n.º 6.972, de 25 de novembro 797
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 796
Decreto n.º 6.764, de 25 de abril 796
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 796
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 796

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