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REGULAMENTA A LEI Nº 3.258, DE 26 DE ABRIL DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EXECUÇÃO E O GERENCIAMENTO DE RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 02/05/2016