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Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 1017
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1017
Decreto n.º 5.964, de 21 de outubro 1017
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1017
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1017
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1017
Decreto n.º 8.836, 17 de janeiro 1017
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1017
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1017
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 1017
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1017
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1016
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 1016
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1016
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 1016
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 1016
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 1016
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 1016
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1016
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1016
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 1016
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1016
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 1015
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1015
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 1015

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