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Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 796
Decreto n.º 7.088, de 10 de abril 796
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 796
Decreto n.º 7.131, de 21 de maio 796
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 796
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 795
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 795
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 795
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 795
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 795
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 795
Decreto n.º 8.026, de 27 de fevereiro 795
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 794
Lei n.º 3.046, de 18 de novembro 794
Lei n.º 2.954, de 26 de dezembro 794
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 794
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 794
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 794
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 794
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 794
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 794
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 793
Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 793
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 793
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 793

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