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Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1116
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1115
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1115
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1115
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 1115
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1115
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 1115
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1115
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1115
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1115
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 1115
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1114
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1114
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 1114
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1114
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 1114
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1114
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1114
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1114
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1113
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1113
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 1113
Decreto n.º 9.182, de 21 de janeiro 1113
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1113
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1113

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