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Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 1195
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1195
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1195
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1195
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 1195
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 1195
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 1195
Decreto n.º 6.346, de 25 de fevereiro 1195
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1194
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 1194
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1194
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1194
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1194
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 1193
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 1193
Decreto n.º 6.891, de 26 de agosto 1193
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1193
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1193
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 1193
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 1193
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 1193
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1193
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1192
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 1192

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