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Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1259
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 1259
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 1259
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 1259
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 1259
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 1259
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 1258
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1258
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1258
Decreto n.º 9.182, de 21 de janeiro 1258
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 1258
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1258
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1258
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1258
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 1258
Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 1257
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1257
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 1257
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1257
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 1257
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1257
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 1257
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 1257
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 1257
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1257

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