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Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1104
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1104
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1104
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1104
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1104
Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 1104
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1104
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 1104
Decreto n.º 6.353, de 04 de março 1104
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1104
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1103
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1103
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1103
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 1103
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1103
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1102
Decreto n.º 5.889, de 11 de julho 1102
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 1102
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1102
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 1102
Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 1102
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1102
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1101
Decreto n.º 6.388, de 24 de abril 1101
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1101

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