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Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1212
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1212
Decreto n.º 6.199, de 17 de agosto 1212
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 1212
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1212
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 1212
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1212
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1212
Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 1212
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 1211
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1211
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1211
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1211
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1211
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 1211
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1210
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1210
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1210
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 1210
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 1210
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 1210
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 1210
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 1210
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1210
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 1210

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