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Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 788
Lei n.º 2.872, de 26 de novembro 788
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 788
Lei n.º 3.226, de 08 de dezembro 788
Decreto n.º 6.829, de 30 de junho 788
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 788
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 788
Decreto n.º 6.727, de 17 de março 787
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 787
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 787
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 787
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 787
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 787
Decreto n.º 6.715, de 27 de fevereiro 787
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 786
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 786
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 786
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 786
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 786
Decreto n.º 6.848, de 15 de julho 785
Decreto n.º 6.488, de 05 de agosto 785
Lei n.º 3.519, de 13 de março 785
Decreto n.º 5.957, de 19 de outubro 785
Lei n.º 3.518, de 13 de março 785
Lei n.º 2.849, de 25 de julho 785

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