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Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1186
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1186
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 1186
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 1185
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1185
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1185
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1185
Lei n.º 2.792, de 02 de dezembro 1185
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1185
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1185
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 1185
Decreto n.º 5.978, de 04 de novembro 1185
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1185
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 1184
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1184
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1184
Decreto n.º 6.709, de 20 de fevereiro 1184
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1184
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 1184
Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 1184
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 1184
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1184
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1184
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 1184
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 1184

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