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Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1249
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 1249
Decreto nº 6.883 de 15 de agosto 1249
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 1249
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1249
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 1249
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1248
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1248
Lei n.º 3.294, de 21 de setembro 1248
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 1248
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1248
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 1248
Decreto n.º 7.099, de 27 de abril 1248
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1248
Decreto n.º 6.199, de 17 de agosto 1248
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1247
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 1247
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1247
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1247
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1247
Decreto n.º 6.462, de 18 de julho 1247
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1247
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1247
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1246

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