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Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 913
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 913
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 913
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 913
Lei n.º 3.678, de 19 de março 913
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 913
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 913
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 913
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 913
Decreto n.º 6.741, de 03 de abril 913
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 913
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 912
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 912
Decreto n.º 6.948, de 03 de novembro 912
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 912
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 912
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 912
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 912
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 912
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 912
Decreto nº 6.877 de 08 de agosto 912
Decreto n.º 7.007, de 23 de dezembro 912
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 912
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 911
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 911

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