2020 » Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto

11/08/2020 às 14:14
11/08/2020 às 14:13

Código de Posturas

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 219 E ACRESCENTA O ARTIGO 219-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicada no D.O de 10/08/2020