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Decreto n.º 6.709, de 20 de fevereiro 1218
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 1218
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1218
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1218
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1218
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 1217
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 1217
Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 1217
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1217
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1217
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1217
Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 1217
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1217
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 1217
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1217
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 1217
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 1216
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 1216
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 1216
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1216
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 1216
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1216
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 1215
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 1215
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1215

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