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Lei n.º 3.680, de 30 de março 1064
Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 1064
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 1063
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 1063
Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 1063
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1063
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 1063
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1063
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1063
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1063
Decreto n.º 7.146, de 11 de junho 1063
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 1063
Decreto n.º 6.343, de 20 de fevereiro 1063
Decreto n.º 5.889, de 11 de julho 1062
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 1062
Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 1062
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 1062
Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 1062
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 1062
Decreto n.º 6.277, de 13 de dezembro 1062
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 1062
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1062
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 1062
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 1061
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 1061

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