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Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 1192
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 1192
Decreto nº 6.883 de 15 de agosto 1192
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1192
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 1192
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 1192
Decreto n.º 7.073, de 23 de março 1192
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 1192
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 1191
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 1191
Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 1191
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1191
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1191
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1191
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 1191
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 1191
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 1190
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 1190
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1190
Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 1190
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 1190
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1190
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1190
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1190
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 1190

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