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Lei n.º 3.676, de 17 de março 1146
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 1145
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 1145
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 1145
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1144
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1144
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1144
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 1144
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 1144
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 1144
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1144
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1144
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 1143
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1143
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1143
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1143
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1143
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 1143
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 1143
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 1142
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1142
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1142
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 1142
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 1142
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1142

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