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Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 1221
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1221
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 1221
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1221
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 1221
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 1221
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1221
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 1220
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 1220
Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 1220
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1220
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 1220
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1220
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1220
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 1219
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 1219
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1219
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 1219
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 1219
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1219
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 1219
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1218

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