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Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1281
Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 1281
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 1281
Decreto n.º 5.699, de 08 de outubro 1281
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 1281
Decreto n.º 5.845, de 19 de abril 1281
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1280
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1280
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 1280
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1280
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 1280
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 1280
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1279
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 1279
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 1279
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1279
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 1279
Decreto n.º 8.835, 17 de janeiro 1279
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1279
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 1279
Decreto n.º 6.224, de 27 de setembro 1278
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1278
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1278
Decreto n.º 7.077, de 26 de março 1278
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1278

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