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Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1246
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1246
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1246
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1246
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1246
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1246
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 1246
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1246
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 1245
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 1245
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 1245
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1245
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 1245
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1245
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 1245
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 1245
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 1245
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1245
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 1245
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1244
Decreto n.º 6.083, de 02 de março 1244
Decreto n.º 5.687, de 24 de setembro 1244
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1244
Decreto n.º 6.393, de 29 de abril 1244
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 1244

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