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Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 823
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 822
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 822
Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 822
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 822
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 822
Decreto n.º 6.132 de 23 de maio 822
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 821
Decreto n.º 6.736, de 31 de março 821
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 821
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 821
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 821
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 821
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 821
Decreto n.º 7.144, de 11 de junho 821
Lei n.º 2.774, de 22 de setembro 821
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 820
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 820
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 820
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 820
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 820
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 819
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 819
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 819
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 819

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