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Decreto n.º 5.833, de 30 de março 988
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 988
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 988
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 988
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 987
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 987
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 987
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 987
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 987
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 987
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 987
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 987
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 986
Decreto n.º 6.005, de 02 de dezembro 986
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 986
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 986
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 986
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 986
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 986
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 986
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 985
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 985
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 985
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 985
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 985

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