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Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 814
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 814
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 814
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 814
Decreto n.º 6.821, de 18 de junho 813
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 813
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 813
Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 813
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 813
Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 813
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 813
Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 813
Decreto n.º 6.726, de 17 de março 812
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 812
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 811
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 811
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 811
Decreto n.º 6.690, de 29 de janeiro 811
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 811
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 811
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 811
Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 811
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 811
Decreto n.º 6.709, de 20 de fevereiro 810
Decreto n.º 5.978, de 04 de novembro 810

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