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Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1085
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 1085
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 1085
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1085
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 1085
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1085
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 1085
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1084
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1084
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1084
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 1084
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 1084
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1084
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1084
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 1084
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1084
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 1084
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1084
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1083
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1083
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 1083
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1083
Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 1083
Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 1083
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1083

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