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Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 1214
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 1214
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1214
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1214
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1214
Decreto n.º 8.835, 17 de janeiro 1213
Decreto n.º 8.937, de 14 de abril 1213
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1213
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 1213
Decreto n.º 7.144, de 11 de junho 1213
Decreto n.º 6.768, de 29 de abril 1213
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 1213
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 1213
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1212
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1212
Decreto n.º 5.879, de 21 de junho 1212
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1212
Lei n.º 3.678, de 19 de março 1212
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 1212
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1211
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1211
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 1211
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1211
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1211
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 1211

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