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Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 1086
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 1086
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 1086
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1086
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 1086
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1085
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1085
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 1085
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 1085
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1085
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1084
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 1084
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 1084
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1084
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 1084
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 1084
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1084
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1084
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 1084
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 1083
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 1083
Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 1083
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 1083
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1083
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1083

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