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Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 833
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 833
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 833
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 832
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 832
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 832
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 832
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 832
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 832
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 832
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 832
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 831
Decreto n.º 6.206, de 06 de setembro 831
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 831
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 831
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 831
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 831
Decreto n.º 7.002, de 18 de dezembro 831
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 831
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 831
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 831
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 830
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 830
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 830
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 829

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