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Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 1254
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 1254
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 1253
Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 1253
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 1253
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1252
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1252
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 1252
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 1252
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 1252
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 1252
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1252
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 1252
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 1252
Decreto n.º 6.104 de 09 de abril 1252
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 1252
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 1252
Decreto n.º 5.599, de 21 de maio 1252
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 1252
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 1252
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1252
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1251
Decreto n.º 5.977, de 03 de novembro 1251
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 1251
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1251

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