09/11/2015 às 14:20
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL DE VENCIMENTO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 30/09/2015