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Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1090
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 1090
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1090
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 1090
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.891, de 26 de agosto 1090
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 1090
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 1090
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 1090
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 1090
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 1089
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1089
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 1089
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 1089
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1089
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1089
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 1089
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 1089
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1088
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 1088
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1088
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1088
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1088
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 1088

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