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Lei n.º 3.525, de 29 de março 1137
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 1137
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 1137
Decreto n.º 5.799, de 23 de fevereiro 1137
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 1137
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1136
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 1136
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 1136
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 1136
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 1136
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 1136
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 1136
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 1136
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1136
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 1135
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 1135
Lei n.º 3.680, de 30 de março 1135
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 1135
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1135
Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 1135
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1135
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 1135
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 1135
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 1135
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 1135

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