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Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 819
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 819
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 819
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 819
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 819
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 819
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 818
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 818
Decreto n.º 6.367, de 22 de março 818
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 818
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 818
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 818
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 818
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 817
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 817
Decreto n.º 7.087, de 09 de abril 817
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 817
Decreto n.º 5.889, de 11 de julho 817
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 817
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 817
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 817
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 817
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 817
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 817
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 817

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