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Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1135
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 1134
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1134
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 1134
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1134
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1134
Decreto n.º 6.692, de 30 de janeiro 1134
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1134
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1134
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1134
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1134
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 1134
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 1133
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1133
Decreto n.º 8.331, de 22 de janeiro 1133
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1133
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 1133
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1133
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1133
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1133
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1132
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1132
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1132
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 1132
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 1132

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