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Decreto n.º 6.984, de 04 de dezembro 1241
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1241
Decreto n.º 6.646, de 17 de dezembro 1241
Decreto n.º 6.254, de 13 de novembro 1240
Decreto n.º 5.563, de 22 de abril 1240
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 1240
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1240
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1240
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 1240
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 1240
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 1240
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1240
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 1240
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1239
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 1239
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 1239
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 1239
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 1239
Decreto n.º 5.944, de 29 de setembro 1239
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 1239
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 1239
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1239
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 1239
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1239

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