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Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 817
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 816
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 816
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 816
Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 816
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 816
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 816
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 816
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 816
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 816
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 816
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 815
Decreto n.º 7.054, de 26 de fevereiro 815
Decreto n.º 6.395, de 29 de abril 815
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 815
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 815
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 815
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 815
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 815
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 815
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 815
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 814
Lei n.º 2.874, de 29 de novembro 814
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 814
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 814

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