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Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 1135
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 1135
Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 1135
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 1135
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1134
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 1134
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1134
Decreto n.º 6.692, de 30 de janeiro 1134
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 1134
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 1134
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1134
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1134
Decreto n.º 8.835, 17 de janeiro 1134
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1134
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 1134
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1133
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 1133
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 1133
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 1133
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 1133
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1133
Decreto n.º 5.861, de 13 de maio 1132
Lei n.º 2.847, de 23 de julho 1132
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1132
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 1132

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