2002 » Lei nº 2.074, de 10 de dezembro

concessão direito real uso bem

REVOGA A LEI N.º 954, DE 25 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 11/12/2002.

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