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Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 829
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 829
Decreto n.º 6.646, de 17 de dezembro 828
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 828
Decreto n.º 5.992, de 22 de novembro 828
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 828
Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 828
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 828
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 828
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 827
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 827
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 827
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 827
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 827
Decreto n.º 6.351, de 01 de março 827
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 827
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 827
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 826
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 826
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 826
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 826
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 826
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 826
Decreto n.º 6.698, de 10 de fevereiro 826
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 825

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