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Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1250
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1250
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 1250
Decreto n.º 5.949, de 05 de outubro 1250
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1250
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 1250
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 1249
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1249
Decreto n.º 6.094, de 26 de março 1249
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 1249
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1249
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1249
Decreto n.º 6.149 de 15 de junho 1249
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1249
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 1249
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 1249
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 1249
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1249
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 1249
Decreto n.º 7.708, de 06 de março 1249
Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 1248
Decreto n.º 6.923, de 06 de outubro 1248
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1248
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1248

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