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Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 946
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 946
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 946
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 946
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 946
Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 946
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 946
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 946
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 946
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 945
Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 945
Decreto n.º 6.646, de 17 de dezembro 945
Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 945
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 945
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 945
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 945
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 945
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 944
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 944
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 944
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 944
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 944
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 944
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 944
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 944

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