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Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 1283
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1283
Decreto n.º 5.879, de 21 de junho 1283
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 1283
Decreto n.º 5.300, de 13 de março 1283
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 1283
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1283
Lei n.º 2.781, de 21 de outubro 1282
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 1282
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 1282
Decreto n.º 6.188, de 30 de julho 1282
Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 1282
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1282
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 1282
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1282
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 1282
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 1282
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1282
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 1282
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1282
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1281
Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 1281
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1281
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 1281
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1281

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