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Decreto n.º 6.984, de 04 de dezembro 1224
Decreto n.º 9.180, de 18 de janeiro 1224
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 1224
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1223
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 1223
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 1223
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1223
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1223
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1223
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1223
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1223
Decreto n.º 6.173, de 20 de julho 1223
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 1223
Decreto n.º 6.087, de 15 de março 1223
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 1223
Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro 1223
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1223
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1222
Decreto n.º 6.083, de 02 de março 1222
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1222
Decreto n.º 6.393, de 29 de abril 1222
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 1222
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 1221
Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 1221
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1221

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