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Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 825
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 825
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 825
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 825
Lei n.º 2.956, de 26 de dezembro 825
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 825
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 825
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 825
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 824
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 824
Decreto n.º 6.820, de 18 de junho 824
Decreto n.º 5.974, de 01 de novembro 824
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 824
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 824
Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 824
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 823
Decreto n.º 6.199, de 17 de agosto 823
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 823
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 823
Decreto n.º 6.767, de 28 de abril 823
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 823
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 823
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 823
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 823

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