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Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 1248
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 1248
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1248
Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 1248
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1248
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 1248
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 1248
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 1247
Lei n.º 2.804, de 20 de dezembro 1247
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1247
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 1247
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 1247
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1247
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1247
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1247
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1247
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 1247
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 1247
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 1247
Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 1247
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1246
Decreto n.º 6.242, de 24 de outubro 1246
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 1246
Decreto n.º 6.768, de 29 de abril 1246
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1246

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