2005 » Lei Complementar nº 530, de 20 de abril

17/04/2007 às 16:30
15/09/2006 às 10:37

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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES OU MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, A PROGRAMAS E A JOGOS ELETRÔNICOS EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 21/04/2005.