23/09/2015 às 14:56
23/09/2015 às 14:55
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 22/09/2015