2001 » Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro

15/05/2007 às 09:36
15/05/2007 às 09:34

autoriza autorização conservação título precário construções irregulares

AUTORIZA A CONSERVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/01/2001.