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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV, CRIA O ATESTADO DE CONFORMIDADE DE INFRAESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 29/12/2015