2004 » Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro

15/05/2007 às 14:35
15/05/2007 às 14:32

proibição fumar

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS SITUADOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/01/2004.