21/05/2007 às 17:11 21/05/2007 às 17:07
altera lei nº 4.623 lei nº 4623
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6.º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7.º AO ARTIGO 145 DA LEI N.º 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 27/12/2002.