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05/11/2008 às 13:50
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 78 DA LEI N.º 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)
publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 27/02/2008 e retificada em 01/10/2008