23/01/2013 às 10:32
23/01/2013 às 10:31
FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 E DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Publicado no DO em 16/01/2013