2006 » Lei nº 2.412, de 13 de julho

17/10/2006 às 15:28
15/09/2006 às 10:37

acesso acessibilidade deficiência deficiente deficientes cargo cargos emprego empregos

Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/07/2006.