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Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1333
Lei n.º 3.421, de 26 de março 1333
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1333
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1333
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1333
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1333
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1332
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1332
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1332
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1332
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1332
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1332
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1331
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1331
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1331
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1331
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1331
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1331
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1331
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1331
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1331
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 1331
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1330
Decreto n.º 6.030, de 22 de dezembro 1330
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1330

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