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Decreto nº 4.774, de 15 de março 1284
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1284
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1284
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1283
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1283
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1283
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1283
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1283
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1283
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1283
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1283
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1283
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1283
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1283
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 1283
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1283
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1282
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1282
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1282
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1281
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1281
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1281
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1281
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 1281
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1281

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