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Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 1430
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1430
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1430
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1430
Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1429
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1429
Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 1429
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1429
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1429
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1429
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1429
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1429
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1429
Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 1429
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1429
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1428
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1428
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1428
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1428
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1428
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1428
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1428
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1428
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1428
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1428

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