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Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1330
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1330
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1330
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1330
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1330
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1329
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1329
Decreto nº 4.935, de 31 de outubro 1329
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1329
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1329
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1329
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1329
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1329
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1329
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1329
Decreto nº 4.223, de 25 de março 1329
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1329
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1329
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1328
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1328
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1328
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1328
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1327
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1327
Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 1327

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