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Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1022
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1022
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1022
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1022
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1022
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1022
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1021
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1021
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1021
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1021
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1021
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1021
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1021
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1020
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1020
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1019
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1019
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1019
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1019
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1019
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1019
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1019
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1019
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1019
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1019

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