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Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1428
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1427
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1427
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1427
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1427
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1426
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1426
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1426
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1426
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1426
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1426
Decreto nº 4.655, de 18 de setembro 1425
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1425
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1425
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1425
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1425
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1425
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1425
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1425
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1425
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1425
Decreto nº 3.777, de 15 de agosto 1425
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1425
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1425
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1425

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