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Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1461
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1461
Decreto nº 3.901, de 10 de abril 1461
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1460
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1460
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 1460
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1460
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1460
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1460
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1459
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1459
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1459
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1459
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1459
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1459
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1458
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1458
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1458
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1458
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1458
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1458
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1458
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1457
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1457
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1457

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