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Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1363
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1363
Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 1362
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1362
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 1362
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1362
Decreto n.º 7.348, de 22 de janeiro 1362
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1362
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1361
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1361
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1361
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1361
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 1361
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1360
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1360
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1360
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1360
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1360
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1360
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1360
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1360
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1360
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1359
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1359
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1359

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