09/10/2018 às 09:38 09/10/2018 às 09:37
Código de posturas
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 09/10/18.