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Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1280
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1280
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1280
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1280
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1280
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1280
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1280
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1280
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1280
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1279
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1279
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1279
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1279
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1278
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1278
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1278
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1278
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1278
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1277
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1277
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1277
Lei n.º 3.517, de 11 de março 1277
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1277
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1277
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1277

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