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Decreto nº 5.040, de 17 de março 1424
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1424
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1424
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1424
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 1424
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 1424
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1424
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 1424
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1424
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 1424
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1424
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1424
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1423
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1423
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1423
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1423
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1423
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1423
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1423
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1423
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1423
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1423
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1423
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1423
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1422

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