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Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1019
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1018
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1018
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1018
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1018
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1018
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1018
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1018
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1018
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1018
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1018
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1018
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1017
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1017
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1017
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1017
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1016
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1016
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1016
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1016
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1016
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1016
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1016
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1016
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1016

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