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Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1291
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1291
Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1291
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1291
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1291
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1291
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1291
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1291
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1290
Lei n.º 2.668, de 22 de dezembro 1290
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1290
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1290
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1290
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1290
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1290
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1290
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1289
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1289
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 1289
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1289
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1289
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1289
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1289
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1288
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1288

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