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Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1439
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 1439
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1439
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1438
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1438
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1438
Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 1438
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1438
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1438
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1438
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1438
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1437
Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1437
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1437
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 1437
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1437
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1437
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1437
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1437
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1437
Lei nº 2.272, de 17 de setembro 1437
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1437
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1436
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1436
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 1436

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