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Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1291
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1291
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1290
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1290
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1290
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1290
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1290
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1290
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1290
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1290
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1290
Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 1290
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1290
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1289
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 1289
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1289
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1289
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1288
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1288
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1288
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1288
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1288
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1288
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1287
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1287

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