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Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1337
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1337
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1337
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1336
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1336
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 1336
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1336
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1336
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1336
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1336
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1336
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 1336
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1336
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1336
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1336
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1335
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1335
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1335
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1335
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1335
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1335
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1334
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1334
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1334
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1334

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