2002 » Decreto nº 3.901, de 10 de abril

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utilidade pública desapropriação imóvel unidade educacional escola

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL NECESSÁRIO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 11/04/2002.