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25/05/2007 às 18:31
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 3.º DO DECRETO N.º 4.038, DE 18 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.930, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 25/05/2007.