2014 » Decreto n.º 6.824, de 24 de junho

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02/07/2014 às 16:20

regulamenta Código de Posturas

REGULAMENTA O ARTIGO 457, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 3531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 25/06/2014