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Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1422
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1422
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1422
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1422
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1422
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1421
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 1421
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1421
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 1421
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1421
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1421
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1421
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1420
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1420
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1420
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1420
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1420
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1419
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1419
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1419
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1419
Decreto nº 4.223, de 25 de março 1419
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1419
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1419
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1419

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