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Decreto nº 4.223, de 25 de março 1016
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1016
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1016
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1016
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1016
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1016
Decreto n.º 5.541, de 15 de março 1016
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1015
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1015
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1015
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1015
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 1015
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1015
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1015
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1014
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1014
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1014
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1014
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1014
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1014
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1014
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1014
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1014
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1014
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1014

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