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Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1357
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1357
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 1357
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1357
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1357
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1357
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1356
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1356
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1356
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1356
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1356
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1356
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 1356
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1356
Decreto nº 4.393, de 28 de abril 1356
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 1356
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1355
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1355
Decreto nº 4.935, de 31 de outubro 1355
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1355
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1355
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1355
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1355
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1354
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1354

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