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Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1290
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 1290
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1290
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1290
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 1290
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1289
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1289
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1289
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1289
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1289
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1289
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1288
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1288
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1288
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1288
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1288
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1288
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1288
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1287
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1287
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1287
Decreto nº 3.777, de 15 de agosto 1287
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1287
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1287
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1287

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