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Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1031
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1031
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1031
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1031
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1031
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1031
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1031
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1031
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1030
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1030
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1030
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1030
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1030
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1030
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1030
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1030
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1030
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1029
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1029
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1029
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1029
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1029
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1029
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1028
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1028

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