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Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1436
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1436
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1436
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1436
Decreto n.º 7.348, de 22 de janeiro 1436
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1436
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1436
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1436
Decreto nº 4.909, de 18 de setembro 1435
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 1435
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1435
Decreto nº 4.821, de 29 de maio 1435
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 1435
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1435
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1435
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1435
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1434
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1434
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1434
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1434
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1434
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1434
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1434
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1433
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1433

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