2022 » Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho

08/07/2022 às 10:11
08/07/2022 às 10:11

remissão IPTU débitos

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 07/07/2022