20/11/2006 às 18:27
15/09/2006 às 10:37
Reajusta valor do auxílio pecuniário estipulado no artigo 3.º da Lei n.º 2.177, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/08/2006.