2021 » Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março

24/03/2021 às 16:21
24/03/2021 às 16:21

Moratória

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORATÓRIA QUANTO AOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 24/03/2021